Termos de Serviço

1. Aceitação dos termos

Ao se registrar, acessar ou utilizar o PmuGo, você confirma ter lido, compreendido e aceito estes Termos e nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer uma de suas cláusulas, não deve utilizar o Serviço.

Se você age em nome de um Estúdio, declara ter autoridade legal para vincular essa entidade e aceita que as obrigações decorrentes destes Termos se aplicam tanto a você quanto à entidade.

2. Descrição do serviço

O PmuGo é uma plataforma de gestão integral para Estúdios de micropigmentação que inclui: agenda e agendamentos, gestão de clientes, histórico médico e de pigmentos, formulários médicos digitais, consentimentos informados com assinatura, fotografias antes/depois, acompanhamentos pós-procedimento, lembretes automáticos, pagamentos e faturamento, pacotes e garantias, e portal próprio para clientes.

O Serviço processa dados pessoais —incluindo dados de categoria especial (saúde, dados biométricos e, conforme o caso, imagens)— conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e a normativa de proteção de dados aplicável na jurisdição do Estúdio.

3. Contas e responsabilidade

O Estúdio é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e de toda a atividade que ocorra em sua conta. Você deve notificar o PmuGo de imediato sobre qualquer uso não autorizado ou comprometimento de segurança.

O Estúdio é o responsável pelo tratamento dos dados de suas clientes. O PmuGo atua como operador do tratamento, conforme a LGPD, e somente vai tratar os dados segundo as instruções documentadas do Estúdio e para prestar o Serviço.

O Estúdio se compromete a obter de suas clientes todo consentimento informado necessário —incluído o consentimento para a realização do procedimento, o tratamento de dados de saúde e a captação de imagens— antes de registrá-los na plataforma. O PmuGo fornece ferramentas (formulários médicos e consentimentos assinados) mas não verifica a legalidade da obtenção do consentimento.

4. Pagamentos e assinaturas (Whop)

O Serviço se oferece mediante assinatura recorrente. Os planos, preços e condições se mostram na página principal e podem ser modificados com aviso prévio de 30 dias. O faturamento se realiza por meio de Whop, nosso provedor de pagamentos, que atua como operador do tratamento limitado aos dados necessários para processar a cobrança.

Ao ativar uma assinatura você autoriza a Whop a cobrar o valor correspondente segundo a periodicidade do plano (mensal ou anual). As renovações se processam automaticamente salvo cancelamento prévio ao período de faturamento. As devoluções se gerenciam conforme a política da Whop e a legislação aplicável.

5. Dados médicos e privacidade

Como o Serviço processa dados de saúde (categoria especial) —incluindo formulários médicos, tipo de pele Fitzpatrick, alergias, condições, fotos antes/depois e registros de pigmentos com número de lote—, o tratamento se realiza sob as seguintes garantias:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (no nível de armazenamento do provedor de infraestrutura).
• Isolamento lógico por Estúdio mediante políticas de segurança em nível de linha (RLS) no banco de dados.
• Registro de auditoria de ações sensíveis (acesso a histórico médico, exportação ou exclusão de dados).
• Conservação dos dados médicos durante o período legalmente exigível ao Estúdio, salvo se a cliente exercer seu direito de eliminação e não existir obrigação legal de conservação.

O detalhe do tratamento se encontra em nossa Política de Privacidade.

6. Obrigações do estúdio

O Estúdio se compromete a:

• Utilizar o Serviço de forma lícita, respeitando a normativa sanitária, de consumo e de proteção de dados aplicável.
• Informar suas clientes sobre o tratamento de seus dados e obter o consentimento informado antes de qualquer procedimento ou captura de imagens.
• Não introduzir na plataforma dados de pessoas que não tenham dado seu consentimento, nem utilizar o Serviço para fins discriminatórios ou contrários à lei.
• Manter atualizada a informação de contato e notificar o PmuGo sobre qualquer incidente de segurança que possa afetar dados de clientes.
• Responder perante suas clientes e perante terceiros pelos danos decorrentes do uso do Serviço, incluindo os procedimentos realizados e a informação registrada.

7. Propriedade intelectual

O PmuGo conserva todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, incluindo seu código, design, marcas, logotipos e documentação. Não se concede ao Estúdio nenhum direito distinto aos expressamente previstos nestes Termos.

Os dados introduzidos pelo Estúdio (fichas de clientes, agendamentos, formulários, fotografias, pigmentos) pertencem ao Estúdio. O PmuGo somente os trata como operador para prestar o Serviço. Ao fim da relação, o Estúdio poderá exportar seus dados e solicitar sua eliminação conforme o procedimento descrito na Política de Privacidade.

8. Limitação de responsabilidade

O PmuGo fornece o Serviço «como está» e «conforme disponibilidade», sem garantias expressas ou implícitas. Na máxima medida permitida pela lei, o PmuGo não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso do Serviço.
• Perda de dados decorrente de causas fora do nosso controle (quedas de provedores de infraestrutura, força maior, erros do Estúdio).
• Danos decorrentes do uso indevido do Serviço pelo Estúdio, incluindo procedimentos realizados sem consentimento ou com informação médica incompleta.
• Descumprimentos por parte de terceiros (Supabase, Whop, Google, Resend) de suas obrigações como operadores do tratamento.

A responsabilidade agregada do PmuGo por qualquer reclamação relativa ao Serviço ficará limitada ao valor pago pelo Estúdio nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

9. Cancelamento

O Estúdio pode cancelar sua assinatura a qualquer momento na seção de ajuste de conta ou falando com o suporte. O cancelamento produz efeito ao fim do período faturado em curso.

Após o cancelamento, o Estúdio disporá de um prazo de 30 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, o PmuGo vai proceder à eliminação da conta e dos dados associados, salvo os registros financeiros e legais cuja manutenção seja exigível pela normativa aplicável (que serão conservados durante o período legal e depois anonimizados).

O PmuGo poderá suspender ou encerrar a conta de um Estúdio que descumpra estes Termos, com aviso prévio razoável salvo em casos de descumprimento grave ou risco para a segurança dos dados.

10. Lei aplicável

Estes Termos se regem pela legislação da jurisdição onde o Estúdio opera. Para qualquer controvérsia, as partes se submetem aos tribunais competentes dessa jurisdição.

Para reclamações relativas à proteção de dados, a cliente ou o Estúdio poderão se dirigir à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, www.gov.br/anpd).

Para dúvidas sobre estes Termos, fale conosco em support@pmugo.com.